Lei dos Direitos Autorais

por **Krika** em Ter 21 Jul 2009, 5:51 am

Lei dos Direitos Autorais:

Quando vc COPIAR a notícia "IPSES LITERES" deverá respeitar a fonte...

De acordo com a lei 9.610/98, o direito de propriedade é absoluto, todavia, exerce funções sociais referentes à sua utilização, portanto, o seu uso é ilimitado. Nos artigos 46 a 48 da Lei há inúmeras situações que o autor não tem o controle absoluto sobre sua obra. Isso se dá porque o princípio maior é de que haja um garantia ao desenvolvimento nacional, através da informação, para garantir a cultura, educação e ciência. Com isso, muitas vezes a Lei de direitos autorais se depara com situações em o direito do autor deve estar de forma harmônica com a função social da propriedade, ou seja, o interesse coletivo está sobreposto ao interesse individual. Portanto, nestes casos, o autor da obra poderá se ver em situações que sua obra poderá estar sendo divulgada sem sua autorização, porém, tudo dentro de uma previsão legal.

Fonte: Lei dos Direitos Autorais